Limemo

Termos de Uso

Limemo

Estes Termos regem o uso do aplicativo Limemo para Android e dos serviços relacionados fornecidos pela Orvanta Digital Limited.


AVISO IMPORTANTE

A Limemo oferece assinaturas com renovação automática. O preço aplicável, o período de cobrança, as condições do período de teste, se houver, e outras condições relevantes da assinatura são exibidos no fluxo de compra do Google Play antes da conclusão da compra.

A menos que você cancele sua assinatura por meio das configurações da sua conta do Google Play pelo menos 24 horas antes do término do período de teste aplicável ou do período de cobrança vigente, sua assinatura poderá ser renovada automaticamente e o Google poderá cobrar o próximo período de assinatura no método de pagamento selecionado. Observe que excluir o aplicativo Limemo ou sua conta Limemo não cancela automaticamente uma assinatura ativa do Google Play.

Estes Termos também contêm disposições importantes relativas à resolução de disputas. Em particular, a Seção XII inclui um acordo de arbitragem vinculante, uma renúncia a ações coletivas e uma renúncia ao julgamento por júri para os usuários aos quais essas disposições sejam legalmente aplicáveis, juntamente com informações sobre como optar pela exclusão da arbitragem. Leia atentamente a Seção XII, pois ela afeta a forma como determinadas disputas entre você e a Empresa poderão ser resolvidas.

Índice

I. ACORDO E ESCOPO

II. CONTA, ELEGIBILIDADE E ACESSO

III. CONTEÚDO DA LIMEMO, MATERIAIS DO USUÁRIO E RESULTADOS DE IA

IV. USO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO

V. SERVIÇOS DE TERCEIROS E PUBLICIDADE

VI. ASSINATURAS, COBRANÇA E CANCELAMENTO

VII. DECLARAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO

VIII. ISENÇÃO DE GARANTIAS

IX. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

X. INDENIZAÇÃO

XI. USO INTERNACIONAL

XII. PROCEDIMENTOS INFORMAIS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

XIII. RESIDENTES NO EEE OU NO REINO UNIDO

XIV. RESIDENTES NA CALIFÓRNIA

XV. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA REIVINDICAÇÕES

XVI. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

XVII. AVISO RELATIVO AO GOOGLE PLAY

INFORMAÇÕES DE CONTATO


I. ACORDO E ESCOPO

Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso (os “Termos”) constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a Orvanta Digital Limited, empresa registrada em Chipre sob o número de registro HE 496479, com sede registrada em Zinonos Kitieos, 15, Ypsonas, 4187, Limassol, Cyprus (a “Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”), em relação ao seu acesso e uso do aplicativo móvel Limemo e dos serviços, software, conteúdo e funcionalidades disponibilizados por meio dele (coletivamente, o “Serviço”).

Ao baixar, acessar ou usar o Serviço, criar uma conta, iniciar um período de teste ou adquirir uma assinatura, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

Se você não concordar, não deverá usar o Serviço.

Se você já tiver uma assinatura ativa do Google Play, também deverá cancelá-la por meio das configurações da sua conta do Google Play para impedir futuras renovações.

Políticas e documentos adicionais

Nossa Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais.

Condições adicionais aplicáveis aos períodos de teste gratuitos e às assinaturas com renovação automática são estabelecidas em nossos Termos de Assinatura.

Quaisquer termos, avisos ou instruções específicos de determinada funcionalidade apresentados no Serviço também poderão se aplicar à funcionalidade correspondente.

Em conjunto, esses documentos fazem parte do acordo que rege o seu uso da Limemo.

Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando introduzirmos ou removermos funcionalidades, alterarmos a forma de operação do Serviço, respondermos a desenvolvimentos legais ou regulatórios, aprimorarmos a segurança ou tratarmos de outras necessidades operacionais legítimas.

Quando a legislação aplicável exigir aviso prévio ou consentimento, nós o forneceremos ou solicitaremos, conforme aplicável.

Caso contrário, os Termos revisados entrarão em vigor quando forem publicados ou disponibilizados de outra forma a você com uma data de “Última atualização” atualizada.

Se você não concordar com uma alteração relevante, deverá deixar de usar o Serviço e cancelar qualquer assinatura ativa.

Alterações no Serviço

Podemos testar, adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades ou partes do Serviço.

A disponibilidade poderá variar de acordo com o país, dispositivo, versão do sistema operacional, situação da assinatura ou outros fatores técnicos ou comerciais.

Nada nestes Termos nos obriga a manter determinada funcionalidade indefinidamente, sempre observados os direitos do consumidor que não possam ser objeto de renúncia.

II. CONTA, ELEGIBILIDADE E ACESSO

Criação da conta e “Iniciar sessão com o Google”

Determinadas funcionalidades exigem uma conta Limemo.

A Limemo é compatível com “Iniciar sessão com o Google”. Dependendo das escolhas feitas por você na interface e nas configurações da sua conta do Google, poderemos receber um identificador da conta do Google e informações como seu nome ou endereço de e-mail.

Você deve fornecer informações corretas e não deve criar uma conta usando informações que não esteja autorizado a utilizar.

Requisito de idade

O Serviço destina-se a usuários com pelo menos 16 anos de idade.

Se você tiver menos de 16 anos, somente poderá usar o Serviço caso seu pai, sua mãe ou seu responsável legal tenha analisado e aceitado, em seu nome, os termos e avisos de privacidade aplicáveis, e desde que tal uso seja lícito em sua jurisdição.

Você não poderá usar o Serviço se a legislação aplicável o proibir de celebrar este acordo ou de utilizar o Serviço.

Segurança e responsabilidade da conta

Você é responsável por manter a segurança da sua conta e do seu dispositivo e pelas atividades realizadas por meio da sua conta.

Não compartilhe credenciais de autenticação nem permita acesso não autorizado.

Se acreditar que sua conta ou seu dispositivo tenha sido comprometido de forma que possa afetar o Serviço, entre em contato conosco imediatamente pelo e-mail support@orvanta.limited.

Exclusão, suspensão e encerramento da conta

Você pode excluir sua conta usando a funcionalidade de exclusão por autoatendimento disponível no Aplicativo.

A exclusão da conta não cancela uma assinatura do Google Play.

Poderemos suspender ou encerrar o acesso quando isso for razoavelmente necessário para proteger o Serviço, usuários ou terceiros; investigar suspeitas de fraude, abuso ou atividade ilícita; responder a exigências legais; tratar de violações relevantes ou reiteradas destes Termos; ou administrar funcionalidades descontinuadas.

Quando exigido por lei, forneceremos aviso adequado ou oportunidade para corrigir o problema.

III. CONTEÚDO DA LIMEMO, MATERIAIS DO USUÁRIO E RESULTADOS DE IA

Titularidade da Limemo

O Serviço, incluindo seu software, interface, designs, marcas, logotipos, bancos de dados, documentação e conteúdo fornecido pela Empresa, pertence à Empresa ou é licenciado a ela e é protegido por leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis.

Exceto pela licença limitada abaixo, estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade sobre o Serviço.

Licença limitada para uso do Serviço

Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e usar a Limemo em dispositivos Android que você possua ou controle, para uso pessoal ou profissional interno.

Você não poderá vender, alugar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o Serviço, exceto na medida em que determinada restrição seja proibida pela legislação aplicável.

Suas gravações e outros Materiais do Usuário

Você mantém seus direitos sobre gravações de áudio, arquivos de vídeo enviados para extração de áudio, transcrições, notas, prompts, instruções, resumos e outros materiais que você fornecer à Limemo ou criar por meio dela (“Materiais do Usuário”).

Você concede à Empresa uma licença limitada, mundial e não exclusiva para hospedar, reproduzir, transmitir, processar e modificar tecnicamente os Materiais do Usuário somente na medida razoavelmente necessária para fornecer, proteger, manter e aprimorar o Serviço, cumprir a legislação e realizar o tratamento descrito em nossa Política de Privacidade.

Essa licença não nos autoriza a publicar seus Materiais do Usuário privados para outros usuários.

Quando você envia um arquivo de vídeo, a Limemo utiliza a faixa de áudio extraída desse arquivo para transcrição e funcionalidades assistidas por IA.

Para essas funcionalidades, a Limemo não se destina a analisar as imagens do vídeo nem os rostos exibidos no arquivo.

Você deve possuir todos os direitos, permissões e autorizações legais necessários para gravar, enviar ou tratar Materiais do Usuário e deve fornecer quaisquer avisos ou obter quaisquer consentimentos exigidos pela legislação aplicável.

Você permanece responsável pela legalidade e precisão dos Materiais do Usuário que optar por enviar.

Transcrições, resumos e resultados assistidos por IA

A Limemo utiliza tecnologias de conversão de fala em texto e inteligência artificial para gerar transcrições, resumos, notas e resultados relacionados.

Os resultados assistidos por IA podem conter erros, omissões, interpretações incorretas ou conteúdo que não reflita com precisão a gravação original.

Você deve revisar resultados importantes antes de confiar neles, especialmente quando a precisão puder afetar decisões profissionais, jurídicas, financeiras, médicas, relacionadas à segurança ou outras decisões relevantes.

Para fornecer essas funcionalidades, a Limemo poderá enviar gravações de áudio ou áudio extraído de arquivos de vídeo à AssemblyAI ou à Deepgram para transcrição e poderá enviar transcrições, prompts, instruções ou conteúdo relacionado à OpenAI para processamento assistido por IA.

Esses fornecedores tratam as informações de acordo com os contratos aplicáveis ao nosso uso de seus serviços e com suas respectivas práticas de retenção de dados, conforme descrito em mais detalhes em nossa Política de Privacidade.

Nem a Limemo nem os prestadores terceirizados de serviços de IA que utilizamos dependem dos Materiais do Usuário para treinar ou realizar ajuste fino de modelos de IA.

Feedback, avaliações e resenhas

Se você fornecer voluntariamente feedback, ideias, avaliações, resenhas ou sugestões sobre a Limemo, você nos autoriza a utilizar esse feedback para operar, aprimorar e promover o Serviço sem qualquer remuneração a você, desde que os dados pessoais contidos no feedback permaneçam sujeitos à nossa Política de Privacidade.

Resenhas públicas publicadas no Google Play ou em outra plataforma pública poderão ser exibidas, citadas ou mencionadas por nós de acordo com as regras dessa plataforma e a legislação aplicável.

IV. USO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO

Uso permitido

Você poderá usar a Limemo somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

Você é responsável pelo dispositivo, conexão com a internet, conta do Google e demais recursos necessários para usar o Serviço.

Restrições operacionais

  • não interfira, sobrecarregue, desative ou interrompa o Serviço ou a infraestrutura que o sustenta;
  • não contorne restrições de autenticação, assinatura, segurança, uso ou acesso;
  • não introduza malware, código malicioso, ferramentas automatizadas de coleta de dados ou outros mecanismos destinados a danificar o Serviço ou extrair dados dele;
  • não copie, descompile, desmonte, realize engenharia reversa nem tente obter o código-fonte, exceto na medida limitada expressamente permitida pela legislação aplicável;
  • não use a Limemo para infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou outros direitos de terceiros;
  • não utilize Materiais do Usuário que você não esteja legalmente autorizado a gravar, enviar ou tratar;
  • não utilize o Serviço para facilitar atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas, abusivas ou prejudiciais; e
  • não deturpe sua relação com a Empresa nem utilize a Limemo de forma suscetível de prejudicar o Serviço ou seus usuários.

Disponibilidade, atualizações e requisitos técnicos

A Limemo poderá exigir uma versão compatível do Android e poderá depender de serviços do Google, conectividade com a internet e infraestrutura de terceiros.

Poderemos lançar atualizações que aprimorem a funcionalidade, a segurança ou a compatibilidade.

Algumas atualizações poderão ser necessárias para a continuidade do uso.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta, manutenção de todas as funcionalidades nem compatibilidade com todos os dispositivos ou versões de sistema operacional.

Suporte

O suporte está disponível pelo e-mail support@orvanta.limited.

Poderemos utilizar Zendesk e eSputnik para administrar comunicações relacionadas ao Serviço.

Os tempos de resposta podem variar, e o suporte não altera quaisquer direitos irrenunciáveis que você possa ter nos termos da legislação de proteção ao consumidor aplicável.

V. SERVIÇOS DE TERCEIROS E PUBLICIDADE

Tecnologia de terceiros

O Serviço depende de fornecedores terceirizados de infraestrutura, análises, transcrição, IA, suporte, gerenciamento de assinaturas, segurança e atribuição.

Esses serviços não são controlados pela Empresa em todos os aspectos e poderão estar sujeitos a seus próprios termos e práticas de privacidade.

Não garantimos o funcionamento ininterrupto de sistemas de terceiros nem assumimos responsabilidade por atos ou omissões de terceiros além do exigido pela legislação aplicável.

A Limemo poderá incluir links ou referências a sites ou serviços de terceiros.

A existência de um link não significa que endossamos ou controlamos esse terceiro.

Se você optar por interagir com um terceiro, será responsável por revisar os termos e informações de privacidade aplicáveis.

Aquisição paga e mensuração de publicidade

A Limemo não exibe publicidade de terceiros dentro do Aplicativo.

No entanto, poderemos anunciar a Limemo em plataformas externas e utilizar tecnologias de publicidade ou atribuição, incluindo AppsFlyer, Meta, Google — inclusive Google Ads e AdMob —, TikTok, Snapchat e AppLovin, para medir o desempenho de campanhas, atribuir instalações ou assinaturas e apoiar a aquisição paga de usuários.

As opções de privacidade relacionadas a essas atividades são descritas em nossa Política de Privacidade.

VI. ASSINATURAS, COBRANÇA E CANCELAMENTO

Ofertas de assinatura

A Limemo pode ser baixada gratuitamente, mas o acesso completo ou a funcionalidades avançadas poderá exigir uma assinatura com renovação automática adquirida por meio do Google Play.

As ofertas identificadas para a Limemo incluem períodos de cobrança semanais, mensais e anuais, com ou sem período de teste.

O preço exato, a moeda, a duração do período de teste e o período de cobrança aplicáveis à sua compra são exibidos pelo Google antes de você confirmar a transação e prevalecerão sobre qualquer resumo destes Termos em caso de divergência.

Períodos de teste e renovação automática

Se um período de teste gratuito for oferecido, ele fornecerá acesso durante o período exibido no fluxo de compra do Google Play.

A menos que você cancele por meio das configurações da sua conta do Google Play pelo menos 24 horas antes do término do período de teste, o Google poderá converter o período de teste em uma assinatura paga e cobrar a taxa de assinatura aplicável.

Após o início de uma assinatura paga, ela será renovada por períodos sucessivos correspondentes ao intervalo de cobrança selecionado, a menos que você a cancele dentro do prazo.

Compras e processamento de pagamentos

Todos os pagamentos de assinaturas da Limemo são processados por meio do Google Play Billing.

O Google, e não a Empresa, recebe e processa as informações referentes ao seu método de pagamento.

Poderemos receber informações limitadas sobre transações e assinaturas necessárias para determinar seu direito de acesso, gerenciar o acesso, prevenir abusos e fornecer suporte.

A RevenueCat poderá nos auxiliar no gerenciamento de assinaturas e direitos de acesso.

Cancelamento

Você pode cancelar um período de teste ou uma assinatura por meio das configurações da sua conta do Google Play.

O cancelamento desativa futuras renovações automáticas; salvo disposição em contrário do Google ou da legislação aplicável, você normalmente continuará tendo acesso até o término do período de assinatura já pago.

Excluir a Limemo ou sua conta Limemo não cancela a assinatura.

Você é o único responsável por gerenciar o cancelamento por meio do Google Play.

Reembolsos

Os pedidos de reembolso de compras realizadas no Google Play são tratados pelo Google e estão sujeitos às regras aplicáveis do Google Play e à legislação obrigatória.

Se você acreditar que tem direito a um reembolso, deverá solicitá-lo por meio do processo de reembolso do Google Play.

Poderemos prestar assistência com informações razoavelmente necessárias para identificar um direito de acesso ou uma transação da Limemo, mas não podemos substituir ou alterar a decisão do Google sobre o reembolso quando o Google controla o pagamento.

Direito de arrependimento para consumidores da UE e do Reino Unido

Se a legislação obrigatória de proteção ao consumidor do seu país lhe conceder o direito de desistir de um contrato de serviço digital, esse direito permanecerá inalterado.

Na União Europeia, os consumidores geralmente dispõem de um prazo de 14 dias para desistir de contratos celebrados à distância, sujeito às exceções legais e às regras relativas a conteúdo ou serviços digitais cujo fornecimento tenha início durante o período de desistência.

Quando você tiver solicitado expressamente o início imediato da execução e reconhecido as consequências exigidas pela legislação, seus direitos de desistência ou reembolso poderão ser afetados na medida permitida por lei.

Para exercer, quando aplicável, um direito de desistência perante a Empresa, entre em contato conosco pelo e-mail support@orvanta.limited antes do prazo aplicável.

Você poderá utilizar o seguinte modelo, mas isso não é obrigatório:

Para Orvanta Digital Limited — support@orvanta.limited

Serviço: assinatura Limemo

Data da compra / início do período de teste: ________________

Nome: ________________

E-mail da conta do Google Play / referência da conta, se aplicável: ________________

Data da solicitação: ________________

Alterações de preço e falhas de pagamento

Na medida permitida pela legislação aplicável e pelas regras da plataforma Google Play, os preços das assinaturas poderão ser alterados.

O Google ou a Empresa poderá fornecer aviso ou obter consentimento quando exigido.

Se você não quiser continuar pelo preço alterado, poderá cancelar antes que a alteração entre em vigor.

Se o Google informar que um pagamento não pôde ser concluído, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso ou expirar até que seja restabelecido um direito válido de assinatura.

Termos de Assinatura

Nossos Termos de Assinatura separados fornecem informações adicionais sobre as ofertas da Limemo, períodos de teste, renovação, cancelamento e reembolsos.

Caso haja conflito relacionado a uma questão de cobrança do Google Play, os termos obrigatórios do Google Play e a legislação aplicável prevalecerão na medida exigida.

VII. DECLARAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO

Ao acessar ou usar o Serviço, você declara e garante que:

  • possui capacidade jurídica para celebrar e cumprir estes Termos, sujeito ao requisito de idade acima;
  • as informações que você nos fornece são corretas, de acordo com o seu conhecimento;
  • não acessará o Serviço por meios automatizados ou não humanos não autorizados;
  • não utilizará o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
  • não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado pelo Governo dos Estados Unidos como país que apoia o terrorismo e não consta em qualquer lista do Governo dos Estados Unidos de pessoas ou partes proibidas ou sujeitas a restrições; e
  • seu uso do Serviço e seus Materiais do Usuário estão em conformidade com as leis aplicáveis e não violam direitos de terceiros.

Outras condutas proibidas

  • recuperar, coletar, extrair ou compilar sistematicamente dados do Serviço sem nossa autorização;
  • utilizar informações proprietárias, interfaces ou materiais técnicos para desenvolver ou distribuir um serviço concorrente;
  • contornar, desativar ou interferir em funcionalidades de segurança ou assinatura;
  • enquadrar, espelhar, incorporar ou redistribuir partes relevantes do Serviço sem autorização;
  • enviar ou transmitir malware, vírus, código prejudicial ou dados destinados a interromper sistemas;
  • utilizar bots, scripts, crawlers ou sistemas automatizados semelhantes para acessar o Serviço de forma não autorizada por nós;
  • personificar outra pessoa ou deturpar sua afiliação ou autoridade; ou
  • adotar conduta que interfira de forma relevante no Serviço, em nosso pessoal ou em outros usuários.

Conduta respeitosa perante o suporte

Esperamos que as comunicações com nossa equipe de suporte permaneçam lícitas e respeitosas.

Condutas de assédio, ameaça, abuso ou fraude em relação à equipe de suporte poderão resultar em limitações dos canais de suporte ou suspensão do acesso quando isso for razoavelmente necessário e permitido por lei.

VIII. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Isenções gerais

EXCETO NA MEDIDA EM QUE SEJA PROIBIDO POR LEI OU DE OUTRA FORMA INAPLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDOS FORNECIDOS POR MEIO DELE SÃO DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA E SUAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO E CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO OU DOS DADOS.

EM PARTICULAR, NÃO GARANTIMOS QUE:

  • O SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS OU NECESSIDADES;
  • O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO, LIVRE DE ERROS OU LIVRE DE PROBLEMAS TÉCNICOS;
  • OS RESULTADOS OBTIDOS COM O USO DO SERVIÇO SERÃO PRECISOS, CONFIÁVEIS OU LIVRES DE ERROS;
  • A QUALIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO, FUNCIONALIDADE OU SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS;
  • QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS RAPIDAMENTE OU SERÃO CORRIGIDOS.

QUALQUER MATERIAL, DADO OU INFORMAÇÃO OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO É ACESSADO A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E RISCO. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DO USO DO SERVIÇO.

NÃO GARANTIMOS NEM PROMETEMOS RESULTADOS ESPECÍFICOS DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO. AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ ACEITA OS RISCOS INERENTES A INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, FALHAS TÉCNICAS E POTENCIAL PERDA DE DADOS.

Ausência de aconselhamento profissional ou médico

QUAISQUER INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES DISPONÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO SÃO FORNECIDAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS INFORMATIVOS E GERAIS. ELAS NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL FINANCEIRO, MÉDICO, JURÍDICO OU OUTRO ACONSELHAMENTO ESPECIALIZADO.

A EMPRESA NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO SERVIÇO SEJA CONFIÁVEL, COMPLETA OU ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. VOCÊ RECONHECE QUE QUALQUER DECISÃO TOMADA COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DO SERVIÇO É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E, SE NECESSITAR DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL, DEVERÁ CONSULTAR UM ESPECIALISTA QUALIFICADO.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUA CONFIANÇA EM DECLARAÇÕES, RECOMENDAÇÕES OU CONTEÚDOS FORNECIDOS POR MEIO DO SERVIÇO.

Modificações e atualizações do Serviço

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço, incluindo funcionalidades, conteúdo e disponibilidade, a qualquer momento, com ou sem aviso.

Isso inclui alterações em:

  • informações e conteúdo fornecidos por meio do Aplicativo;
  • disponibilidade ou funcionamento de qualquer funcionalidade do Serviço;
  • preços, estrutura ou termos de uso do Serviço.

Não somos responsáveis por perdas ou inconvenientes resultantes de modificações, suspensões ou descontinuações de qualquer parte do Serviço.

Proteção ao consumidor e direitos irrenunciáveis

Nada nestes Termos excluirá ou limitará direitos do consumidor que não possam ser objeto de renúncia nos termos da legislação aplicável.

Se você tiver direitos legais previstos pelas leis do seu país de residência, esses direitos permanecerão inalterados por estas isenções.

IX. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÓS — INCLUINDO NOSSAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES — NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USAR O SERVIÇO, PRODUTOS OU QUAISQUER SERVIÇOS, MATERIAIS OU TECNOLOGIAS RELACIONADAS À PUBLICIDADE DE TERCEIROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

SEU ACESSO E USO DO SERVIÇO — INCLUINDO O APLICATIVO, O CONTEÚDO E OS MATERIAIS DO USUÁRIO — E DE SERVIÇOS, MATERIAIS OU TECNOLOGIAS RELACIONADAS À PUBLICIDADE DE TERCEIROS OCORREM POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU OUTRO PREJUÍZO RESULTANTE DO USO DO SERVIÇO.

Limitação da responsabilidade total

INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SEU USO DO SERVIÇO, PRODUTOS OU CONTEÚDO SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ A NÓS PELO ACESSO AO SERVIÇO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO OU, SE MAIOR, A CEM EUROS (€ 100).

ESSAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTITUEM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A EMPRESA. SEM ESSAS LIMITAÇÕES, NÃO PODERÍAMOS OFERECER O SERVIÇO NAS MESMAS CONDIÇÕES.

Renúncia a reivindicações desconhecidas — residentes na Califórnia

SE VOCÊ FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA EXPRESSAMENTE À APLICAÇÃO DA CALIFORNIA CIVIL CODE SECTION 1542, QUE DISPÕE:

“UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO NÃO SAIBA OU NÃO SUSPEITE EXISTIREM EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA QUITAÇÃO E QUE, SE FOSSEM CONHECIDAS, TERIAM AFETADO DE FORMA RELEVANTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU COM A PARTE LIBERADA.”

AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODERÁ ESTAR RENUNCIANDO A DIREITOS RELATIVOS A REIVINDICAÇÕES ATUALMENTE DESCONHECIDAS OU NÃO SUSPEITADAS.

Exceções específicas de determinadas jurisdições

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES SEJA CONSIDERADA INEXEQUÍVEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS DEMAIS LIMITAÇÕES CONTINUARÃO A SER APLICÁVEIS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA.

SE QUALQUER MEDIDA DE REPARAÇÃO PREVISTA NESTES TERMOS FOR CONSIDERADA COMO NÃO TENDO CUMPRIDO SUA FINALIDADE ESSENCIAL, TODAS AS DEMAIS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTINUARÃO A SER APLICÁVEIS. DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR PODERÃO SER APLICÁVEIS DEPENDENDO DA SUA JURISDIÇÃO.

X. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Empresa, juntamente com suas afiliadas, controladoras, diretores, funcionários, agentes, parceiros, licenciantes, contratados, sucessores e cessionários (cada um, uma “Parte Indenizada”), em relação a quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, demandas, decisões judiciais, acordos, penalidades, multas, custos e despesas de qualquer natureza — incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e profissionais razoáveis — decorrentes direta ou indiretamente de:

  • Materiais do Usuário, incluindo quaisquer alegações de que tal conteúdo viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
  • sua violação destes Termos, seja por você ou por qualquer pessoa que utilize sua conta ou dispositivo;
  • seu acesso ou uso do Serviço, incluindo quaisquer ações realizadas por meio do Serviço;
  • sua violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou direitos de propriedade;
  • quaisquer reivindicações relacionadas a danos materiais, lesões pessoais, danos físicos ou morte resultantes do seu uso do Serviço em violação destes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de assumir o controle integral da defesa, negociação e resolução de qualquer reivindicação em relação à qual você tenha obrigação de nos indenizar.

Você concorda em cooperar integralmente com nossos esforços de defesa e reconhece que temos discricionariedade exclusiva para selecionar assessoria jurídica e estratégia nesses assuntos.

Você não poderá celebrar qualquer acordo relativo a uma reivindicação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem nosso consentimento prévio por escrito.

XI. USO INTERNACIONAL

A Empresa não declara que o Serviço seja acessível, adequado ou legalmente disponível para uso em sua jurisdição, e o acesso e uso do Serviço são proibidos em territórios nos quais tal conduta seria ilegal.

Você acessa o Serviço por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.

XII. PROCEDIMENTOS INFORMAIS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

LEIA ESTA DISPOSIÇÃO ATENTAMENTE PARA GARANTIR QUE A COMPREENDE — ESTA SEÇÃO DETERMINA COMO AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA SERÃO TRATADAS.

AO CONCORDAR COM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA E RENUNCIA AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.

VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE, A MENOS QUE EXERÇA SEU DIREITO DE REJEITAR A ARBITRAGEM CONFORME PREVISTO ABAIXO.

Você e a Orvanta Digital Limited (“nós” ou a “Empresa”) concordam em resolver todas as Disputas — incluindo quaisquer disputas relacionadas envolvendo a Empresa, suas subsidiárias ou afiliadas — por meio de arbitragem vinculante, conforme descrito abaixo, exceto:

(i) reivindicações que estejam dentro da competência de um tribunal de pequenas causas, desde que não sejam disputas de ação coletiva e também atendam aos limites jurisdicionais e monetários do tribunal; e

(ii) disputas relacionadas a direitos de propriedade intelectual.

“Disputa” significa qualquer reivindicação, controvérsia ou ação judicial — seja decorrente de eventos passados, presentes ou futuros e baseada em contrato, ato ilícito, lei ou common law — entre você e a Empresa em relação ao Aplicativo, ao Serviço ou a este acordo (o “Acordo de Arbitragem”).

“Disputa” também inclui disputas sobre a interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade destes Termos ou sobre a formação deste Acordo de Arbitragem, inclusive sobre se qualquer parte dele é inválida ou inexequível.

Procedimento obrigatório de notificação antes da apresentação da demanda

Você e nós concordamos que esforços informais e de boa-fé para resolver disputas frequentemente resultam em uma solução mais rápida e menos onerosa.

Portanto, se você pretender apresentar uma reivindicação relativa a qualquer Disputa, conforme definida acima, contra a Empresa, deverá primeiro enviar à Empresa uma notificação escrita da Disputa (“Notificação”) contendo algumas informações básicas sobre você e a Disputa.

Qualquer Notificação deverá incluir:

(i) seu nome, endereço e endereço de e-mail;

(ii) uma descrição detalhada da sua Disputa;

(iii) quaisquer fatos relevantes relacionados ao seu uso do Aplicativo e do Serviço, incluindo seu ID da conta, capturas de tela do perfil e qualquer outra informação que nos ajude a identificar sua conta;

(iv) uma descrição detalhada da reparação que você busca, incluindo o cálculo de quaisquer danos pecuniários solicitados; e

(v) uma declaração assinada pessoalmente por você — e não por seu advogado — confirmando a exatidão das informações contidas na Notificação.

A Notificação deverá ser individualizada, ou seja, poderá tratar somente da sua Disputa e não da disputa de qualquer outra pessoa.

Se estiver preenchendo uma Notificação em nome de outra pessoa, você deverá incluir todas as informações descritas acima, bem como uma declaração descrevendo sua relação com essa pessoa e explicando por que ela não consegue preencher a Notificação por conta própria.

Você deverá enviar a Notificação à Empresa no seguinte endereço:

  • Zinonos Kitieos, 15, Ypsonas, 4187, Limassol, Cyprus
  • Attention: Legal

Se precisarmos enviar uma Notificação a você, nós a enviaremos utilizando as informações de contato que tivermos disponíveis, que poderão incluir, se aplicável, as informações de contato associadas à sua conta.

Após recebermos uma Notificação, você e nós concordamos em empreender esforços de boa-fé durante um período de 60 dias para resolver a Disputa entre nós por meio de negociação informal.

O período de 60 dias poderá ser prorrogado se você e nós concordarmos que tal prorrogação provavelmente resultará em uma solução.

Como parte do processo de negociação informal, você e nós concordamos que ambos participaremos de pelo menos uma videoconferência individualizada (“Videoconferência”).

A Videoconferência poderá ocorrer por Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante acordada entre você e nós e à qual ambos tenhamos acesso.

A Videoconferência poderá ser realizada após o período de 60 dias, se necessário.

Se você estiver representado por um advogado em sua Disputa, seu advogado poderá participar da Videoconferência, mas você ainda será obrigado a comparecer e participar de boa-fé.

A Empresa também deverá participar da Videoconferência enviando um ou mais representantes e poderá ainda enviar um ou mais advogados.

Se você não puder participar da Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone se certificar por escrito que existem circunstâncias que o impedem de comparecer por vídeo, como a falta de acesso a um telefone com câmera funcional ou a impossibilidade de se conectar a uma conexão estável de internet.

Você e nós concordamos que nós — e nossos respectivos advogados, se houver representação — cooperaremos para agendar a Videoconferência para o primeiro horário mutuamente conveniente após recebermos uma Notificação.

Você e nós também concordamos em envidar nossos melhores esforços para resolver a Disputa durante a Videoconferência.

Se você e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas na Notificação no prazo de 60 dias após o recebimento da Notificação completa — ou em prazo maior, se acordado —, você ou nós poderemos iniciar um procedimento de arbitragem ou uma ação perante um tribunal de pequenas causas.

O cumprimento destes Procedimentos Informais de Resolução de Disputas é obrigatório, e os procedimentos de Notificação antes da apresentação da demanda — incluindo o requisito da Videoconferência — constituem condição precedente para o início de qualquer arbitragem ou ação perante tribunal de pequenas causas.

A não observância desses procedimentos constitui violação deste Acordo de Arbitragem.

Os procedimentos obrigatórios de Notificação antes da apresentação da demanda são essenciais para que você e a Empresa tenham uma oportunidade efetiva de resolver as Disputas de maneira econômica e eficiente.

Salvo se proibido pela legislação aplicável, o prestador de serviços de arbitragem não deverá aceitar nem administrar qualquer pedido de arbitragem, a menos que a parte que apresentar o pedido de arbitragem certifique por escrito que os procedimentos obrigatórios de Notificação antes da apresentação da demanda — incluindo o requisito da Videoconferência — foram integralmente cumpridos.

Se a parte que apresentar o pedido de arbitragem não incluir uma certificação por escrito de que os procedimentos de Notificação antes da apresentação da demanda — incluindo a Videoconferência — foram cumpridos, o foro arbitral deverá encerrar administrativamente o pedido de arbitragem e nenhuma taxa será devida pela parte demandada.

Um tribunal competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e, consequentemente, impedir qualquer procedimento de arbitragem ou ação perante tribunal de pequenas causas.

Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações feitas no decorrer do procedimento obrigatório de Notificação antes da apresentação da demanda por qualquer parte, seus agentes, funcionários e advogados serão confidenciais e não serão admissíveis para qualquer finalidade em qualquer procedimento posterior, exceto conforme necessário para certificar por escrito que os procedimentos obrigatórios de Notificação antes da apresentação da demanda foram concluídos antes da apresentação de um pedido de arbitragem.

Provas que de outra forma sejam admissíveis ou passíveis de produção não se tornarão inadmissíveis ou indisponíveis para produção em razão desta seção.

Tribunal de pequenas causas

Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos obrigatórios de Notificação antes da apresentação da demanda explicados acima, você ou a Empresa poderão optar por tratar uma Disputa perante um tribunal local de pequenas causas em vez de arbitragem, desde que a questão permaneça nesse tribunal e prossiga apenas em caráter individual.

Se uma das partes já tiver apresentado um pedido de arbitragem, a outra parte poderá, a seu exclusivo critério, informar ao foro arbitral que optou por fazer com que a Disputa seja julgada em tribunal de pequenas causas.

Nesse momento, o foro arbitral encerrará administrativamente a arbitragem e a Disputa será julgada pelo tribunal de pequenas causas competente, sem cobrança de taxas da parte demandada na arbitragem.

O que é arbitragem?

A arbitragem é uma forma mais informal de resolver nossas divergências do que uma ação judicial.

Por exemplo, a arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve produção de provas mais limitada e está sujeita a revisão judicial muito limitada.

Embora o procedimento seja mais informal, os árbitros podem conceder alguns dos mesmos danos individualizados e medidas de reparação que um tribunal poderia conceder.

No entanto, um árbitro não pode ordenar que uma parte pratique ou deixe de praticar determinado ato — isso é conhecido como medida de equidade (“equitable relief”).

Você ou nós poderemos recorrer a um tribunal e buscar uma medida de equidade, inclusive apresentando uma moção para obrigar a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem.

No entanto, você e nós concordamos que os únicos tribunais perante os quais buscaremos medidas de equidade serão os tribunais estaduais e federais de Delaware.

Essa exceção para medidas de equidade não constitui renúncia a este Acordo de Arbitragem.

Você e nós concordamos que o U.S. Federal Arbitration Act e a legislação federal sobre arbitragem regem a interpretação e execução desta disposição.

Um tribunal competente terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculante.

Esta disposição de arbitragem permanecerá em vigor após o encerramento destes Termos e o encerramento da sua conta.

RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTO POR JÚRI

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR DISPUTAS EM TRIBUNAL EM FAVOR DA ARBITRAGEM, EXCETO EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA.

VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO DE AJUIZAR OU PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A OUTRA PARTE, INCLUSIVE QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVERÁ DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES SEJAM LITIGADAS EM TRIBUNAL EM BASE COLETIVA, CONJUNTA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.

EXCETO PELOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÕES EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE O ÁRBITRO SOMENTE PODERÁ CONCEDER REPARAÇÃO FINAL EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE A SOLICITA E SOMENTE NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA CONCEDER A REPARAÇÃO FINAL JUSTIFICADA PELA REIVINDICAÇÃO DESSA PARTE INDIVIDUAL.

O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONCEDER REPARAÇÃO FINAL PARA, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE DA ARBITRAGEM, EM BASE COLETIVA, CONJUNTA OU REPRESENTATIVA.

SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER DAS PROIBIÇÕES DESTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL PARA UMA REIVINDICAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICO, E TODOS OS RECURSOS RELATIVOS A ESSA DECISÃO FOREM CONFIRMADOS E A DECISÃO SE TORNAR DEFINITIVA, VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA REIVINDICAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICO PROSSEGUIRÁ EM TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSO ATÉ A CONCLUSÃO DA ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS DEMAIS REIVINDICAÇÕES DE REPARAÇÃO APRESENTADAS POR VOCÊ.

SE ESTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL, TODA ESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM — EXCETO A RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E O PROCEDIMENTO INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS — SERÁ NULA E SEM EFEITO.

Procedimento de arbitragem

A arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation (“NAM”), incluindo, conforme aplicável, as Comprehensive Dispute Resolution Rules and Procedures e as Supplemental Rules for Mass Arbitration Filings (“Regras da NAM”), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM.

As Regras da NAM estão disponíveis on-line em: www.namadr.com ou podem ser solicitadas por escrito no endereço para Notificações indicado acima.

Você poderá obter um formulário para iniciar arbitragem perante a NAM em: https://www.namadr.com/content/uploads/2024/03/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-3.21.2024.pdf ou entrando em contato com a NAM.

Se a NAM não estiver disponível ou não estiver disposta a administrar o procedimento, as partes selecionarão outro prestador de serviços de arbitragem que esteja disposto a fazê-lo ou, se não conseguirem chegar a um acordo sobre um administrador alternativo, este será selecionado pelo tribunal nos termos de 9 U.S.C. § 5.

Você e nós concordamos que a parte que iniciar a arbitragem deverá apresentar, juntamente com qualquer pedido de arbitragem, uma certificação por escrito de que cumpriu e concluiu os requisitos da Notificação obrigatória antes da apresentação da demanda e dos Procedimentos Informais de Resolução de Disputas.

O pedido de arbitragem e a certificação deverão ser assinados pessoalmente pela parte que iniciar a arbitragem e, se ela estiver representada, também por seu advogado.

A arbitragem será conduzida em inglês.

Um único árbitro independente e imparcial será nomeado remotamente nos termos das Regras da NAM, conforme aqui modificadas.

Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, destinadas a simplificar o processo de resolução de disputas e reduzir os custos e encargos para as partes:

(i) a arbitragem será conduzida on-line e/ou será baseada exclusivamente em manifestações escritas, sendo a forma específica escolhida pela parte que iniciar a arbitragem;

(ii) a arbitragem não exigirá comparecimento presencial das partes ou testemunhas, salvo se as partes acordarem mutuamente de outra forma por escrito ou se o árbitro decidir que uma audiência formal é necessária; e

(iii) qualquer decisão judicial sobre a sentença arbitral proferida pelo árbitro poderá ser registrada perante qualquer tribunal competente.

Se for necessária uma audiência presencial e você residir nos Estados Unidos, a audiência ocorrerá em Delaware, salvo se o árbitro determinar que isso lhe causaria dificuldade excessiva, caso em que a audiência presencial poderá ser realizada no estado e no condado de residência do requerente.

Se você residir fora dos Estados Unidos, o local de qualquer audiência presencial será determinado pelas Regras da NAM.

A sentença do árbitro será emitida por escrito e incluirá uma declaração indicando os fundamentos para a decisão relativa a cada reivindicação.

O árbitro aplicará as leis do Estado da Flórida na condução da arbitragem.

Você reconhece que estes Termos e seu uso do Serviço evidenciam uma transação que envolve comércio interestadual.

O United States Federal Arbitration Act regerá a interpretação, a execução e os procedimentos.

O árbitro está vinculado a este Acordo de Arbitragem e deverá cumpri-lo.

Em caso de conflito entre as Regras da NAM e este Acordo de Arbitragem, prevalecerão os termos deste Acordo de Arbitragem.

Se o árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Acordo de Arbitragem resultaria em uma arbitragem fundamentalmente injusta, terá autoridade para modificar tal termo na medida necessária para assegurar uma arbitragem fundamentalmente justa e compatível com a resolução eficiente e econômica das Disputas.

Salvo se você e a Empresa acordarem de outra forma, a arbitragem será conduzida virtualmente por videoconferência ou teleconferência.

Decisão do árbitro

Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro emitirá sua decisão no prazo de 120 dias a contar da data de sua nomeação.

O árbitro poderá prorrogar esse prazo por mais 30 dias no interesse da justiça.

Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registros relacionados permanecerão permanentemente sob sigilo, salvo na medida necessária para obter confirmação judicial da sentença arbitral.

A sentença do árbitro será emitida por escrito e incluirá uma declaração indicando os fundamentos para a decisão relativa a cada reivindicação.

A sentença arbitral será vinculante somente entre você e a Empresa e não terá efeito preclusivo em outra arbitragem ou procedimento envolvendo parte diferente.

Taxas

O pagamento das taxas de arbitragem — incluindo taxas de protocolo, do árbitro e de audiência cobradas pelo administrador da arbitragem — será regido pelas Regras da NAM aplicáveis, salvo se você se qualificar para isenção de taxas nos termos da legislação aplicável.

Se, após esgotar quaisquer possíveis isenções de taxas disponíveis, o árbitro concluir que as taxas de arbitragem seriam proibitivas para você em comparação com um processo judicial, pagaremos a parte das suas taxas de protocolo, do árbitro e de audiência que o árbitro considerar necessária para impedir que a arbitragem se torne economicamente proibitiva para você, independentemente do resultado da arbitragem.

O disposto acima não se aplicará se o árbitro determinar que suas reivindicações eram manifestamente infundadas, foram apresentadas com finalidade imprópria ou foram formuladas de má-fé.

Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente eficiente para todas as partes e que qualquer parte poderá tratar com a NAM sobre redução ou diferimento de taxas.

Confidencialidade

Mediante solicitação sua ou nossa, o árbitro emitirá uma ordem exigindo que informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem — seja em documentos, seja oralmente — não sejam usadas ou divulgadas, exceto em conexão com a arbitragem ou com um procedimento para executar a sentença arbitral, e que qualquer protocolo judicial permitido contendo informações confidenciais seja feito sob sigilo.

Ofertas de acordo e ofertas de julgamento

Pelo menos dez (10) dias corridos antes da data marcada para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa poderão entregar à outra parte uma oferta escrita de julgamento permitindo que seja proferida decisão em termos especificados.

Se a oferta for aceita, a oferta e a prova de aceitação serão apresentadas ao prestador de serviços de arbitragem, que proferirá a decisão correspondente.

Se a oferta não for aceita antes da audiência de arbitragem ou dentro de trinta (30) dias corridos após sua apresentação, o que ocorrer primeiro, será considerada retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem.

Se uma oferta feita por uma parte não for aceita pela outra parte e essa outra parte não obtiver uma sentença mais favorável, ela não poderá recuperar seus custos incorridos após a oferta e deverá pagar os custos da parte ofertante a partir do momento da oferta.

Exclusivamente para fins das ofertas de julgamento, esses custos poderão incluir honorários advocatícios razoáveis na medida em que sejam recuperáveis por lei e em valor não superior aos danos concedidos.

As partes concordam que quaisquer disputas relativas a uma ou mais ofertas de acordo ou ofertas de julgamento em uma Apresentação em Massa serão resolvidas por um único árbitro na medida em que tais ofertas contenham os mesmos termos relevantes.

Em arbitragens que envolvam partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar cada oferta individual de acordo ou oferta de julgamento a todos os requerentes ou demandados da arbitragem aos quais tais ofertas forem apresentadas.

Procedimentos adicionais para Apresentações de Arbitragem em Massa

As disposições a seguir estabelecem procedimentos adicionais aplicáveis a apresentações de arbitragem em massa.

Se dez (10) ou mais reivindicações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou forem de outra forma coordenadas, de acordo com a definição e os critérios de “Mass Filings” previstos nas Regras da NAM, você e nós compreendemos e concordamos que esses procedimentos adicionais serão aplicáveis e que a resolução da sua Disputa poderá sofrer atrasos.

Você e nós concordamos que, durante todo esse processo, nossos advogados se reunirão e consultarão entre si para discutir modificações a esses procedimentos com base nas necessidades específicas da Apresentação em Massa.

Você e nós concordamos em realizar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem na resolução das Disputas entre nós, especialmente aquelas que envolvam Apresentações em Massa, e nos comprometemos ainda a agir de boa-fé no cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta seção.

As partes concordam ainda que a aplicação desses procedimentos para Apresentações em Massa foi razoavelmente concebida para resultar em uma decisão eficiente e justa das reivindicações.

Arbitragens-piloto para Apresentações em Massa

Procedimentos-piloto são incentivados por tribunais e administradores de arbitragem quando existem múltiplas disputas envolvendo reivindicações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas.

As partes selecionarão dez reivindicações individuais de arbitragem — cinco de cada lado — designadas como “Casos de Teste Iniciais”, para prosseguir à arbitragem.

Somente os Casos de Teste Iniciais serão apresentados ao árbitro.

Todas as demais reivindicações ficarão suspensas.

Isso significa que as taxas de protocolo serão pagas somente em relação aos Casos de Teste Iniciais; para todos os demais pedidos de arbitragem em uma Apresentação em Massa, as taxas de protocolo — juntamente com qualquer análise dos demais pedidos pelo árbitro — ficarão suspensas, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar tais taxas de protocolo.

Você e a Empresa também concordam que nem você nem nós seremos considerados em violação deste Acordo de Arbitragem pela falta de pagamento dessas taxas de protocolo e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer medidas contratuais, legais ou outras, danos ou sanções de qualquer natureza em razão da falta de pagamento dessas taxas.

Se, nos termos desta subseção, uma parte apresentar ao prestador de serviços de arbitragem arbitragens que não sejam arbitragens-piloto, as partes concordam que o prestador de serviços de arbitragem manterá tais pedidos suspensos e não os encaminhará ao árbitro até a resolução dos Casos de Teste Iniciais.

Salvo se as reivindicações forem resolvidas antecipadamente ou o cronograma for prorrogado, os árbitros proferirão uma sentença final sobre os Casos de Teste Iniciais dentro de 120 dias da primeira conferência prévia à audiência.

Mediação Global em Apresentações em Massa

Após a resolução dos Casos de Teste Iniciais, as partes concordam em participar de uma mediação global de todas as reivindicações individuais de arbitragem restantes que compõem a Apresentação em Massa (“Mediação Global”).

Quaisquer custos de protocolo associados aos casos que não sejam Casos de Teste Iniciais serão diferidos até a conclusão dos Casos de Teste Iniciais e da Mediação Global subsequente.

Após as sentenças finais dos Casos de Teste Iniciais serem fornecidas ao mediador, o mediador e as partes terão 90 dias para chegar a um acordo sobre uma metodologia substantiva e fazer uma oferta para resolver os casos pendentes.

Se as partes não conseguirem resolver as reivindicações pendentes durante a Mediação Global, poderão optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir em tribunal com as reivindicações restantes.

A notificação de saída deverá ser fornecida por escrito dentro de 60 dias após o encerramento da Mediação Global.

Na ausência de notificação de saída, as arbitragens poderão então ser apresentadas e administradas pelo prestador de serviços de arbitragem.

Você e nós também reconhecemos que qualquer prazo prescricional aplicável ficará suspenso enquanto estiver pendente a resolução do processo de Mediação Global.

Divisibilidade

Se qualquer parte desta disposição de Arbitragem em Massa for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição será separável do Acordo de Arbitragem e não afetará a validade e exequibilidade das disposições restantes.

Opção de exclusão deste Acordo de Arbitragem

Usuários existentes

Usuários que anteriormente concordaram em arbitrar poderão rejeitar este Acordo de Arbitragem atualizado seguindo o método de exclusão abaixo, mas continuarão vinculados à versão anterior mais recente do Acordo de Arbitragem e, quanto ao restante, continuarão vinculados a estes Termos.

Usuários anteriores ou existentes que não optarem pela exclusão deste Acordo de Arbitragem atualizado ficarão vinculados a este Acordo de Arbitragem, que será aplicável a todas as disputas entre esses usuários e a Empresa, incluindo aquelas surgidas — mas não efetivamente apresentadas em arbitragem — antes da data de vigência destes Termos.

Pedidos de arbitragem que já tenham sido efetivamente apresentados a um prestador de serviços de arbitragem antes da data de vigência deste Acordo de Arbitragem e em conformidade com uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem estarão sujeitos aos termos da versão anterior.

Novos usuários

Usuários que criarem uma conta junto à Empresa pela primeira vez em ou após 31 de agosto de 2026 poderão optar pela exclusão deste Acordo de Arbitragem.

Método e efeito da opção de exclusão

Sujeito ao disposto acima, você poderá optar pela exclusão deste Acordo de Arbitragem enviando uma notificação escrita da sua decisão para support@orvanta.limited dentro de 31 dias após a data que ocorrer por último entre:

(1) a data em que este Acordo de Arbitragem entrou em vigor, conforme indicada pela data de “Última atualização” destes Termos; ou

(2) seu primeiro uso do Serviço.

Sua notificação deverá incluir:

  • seu nome;
  • seu nome de usuário, se houver;
  • o endereço de e-mail e/ou número de telefone usado para configurar sua conta, se você tiver uma;
  • uma declaração inequívoca de que deseja optar pela exclusão deste Acordo de Arbitragem.

Se você optar pela exclusão deste Acordo de Arbitragem, todas as demais partes dos Termos e quaisquer outros acordos entre você e a Empresa continuarão a se aplicar a você.

A opção de exclusão deste Acordo de Arbitragem não terá efeito sobre quaisquer outros acordos de arbitragem que você possa atualmente ter ou venha a celebrar futuramente conosco.

Sobrevivência do Acordo de Arbitragem

Este Acordo de Arbitragem permanecerá em vigor após o encerramento da sua relação com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra medida tomada por você para encerrar sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.

Divisibilidade

Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inexequível, essa parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte dela, que corresponda o mais fielmente possível à intenção da disposição original ou parte dela.

O restante deste Acordo de Arbitragem continuará válido e exequível de acordo com os termos aqui estabelecidos.

Lei aplicável

As leis do Estado da Flórida, excluindo suas regras de conflito de leis, regem este Acordo e seu uso do Serviço.

Seu uso do Serviço também poderá estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

Na medida em que qualquer ação relacionada a uma disputa nos termos deste acordo deva ser proposta perante um tribunal, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Delaware.

Você se submete irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer defesa baseada em foro inconveniente.

XIII. RESIDENTES NO EEE OU NO REINO UNIDO

Nada nestes Termos privará você dos direitos de proteção ao consumidor concedidos pelas leis obrigatórias do seu país de residência.

Se você tiver uma reclamação, entre em contato conosco pelo e-mail support@orvanta.limited.

Se não resolvermos sua reclamação de forma satisfatória, você poderá, quando aplicável, ter acesso a um órgão competente de resolução alternativa de disputas de consumo em seu país.

A Empresa participa de procedimentos de resolução alternativa de disputas somente quando exigido pela legislação aplicável.

Se surgir uma disputa nos termos destes Termos, você poderá iniciar um processo judicial perante os tribunais competentes do seu local de residência habitual no EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre a disputa.

A Empresa também submeterá quaisquer disputas aos tribunais do seu país de residência habitual.

Estes Termos, o Serviço e qualquer disputa entre você e a Empresa serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, excluindo suas disposições sobre conflito de leis.

XIV. RESIDENTES NA CALIFÓRNIA

Se você for residente na Califórnia, de acordo com Cal. Civ. Code § 1789.3, poderá apresentar reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, entrando em contato por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou pelo telefone (800) 952-5210.

XV. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA REIVINDICAÇÕES

Você concorda que, independentemente de qualquer lei ou norma em contrário ou de qualquer processo de resolução de disputas aplicável, qualquer reivindicação ou causa de pedir decorrente ou relacionada ao uso do Serviço ou a estes Termos deverá ser apresentada no prazo de um (1) ano a partir da data em que a reivindicação ou causa de pedir surgiu pela primeira vez.

A não apresentação dentro desse prazo resultará na perda definitiva do direito à reivindicação.

As disposições desta seção, intitulada “Limitação do Prazo para Reivindicações”, constituem um acordo juridicamente vinculante separado entre você e a Empresa.

XVI. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Qualquer omissão ou atraso da Empresa no exercício de qualquer de seus direitos nos termos destes Termos não será considerado renúncia a tais direitos, nem qualquer exercício parcial de direitos impedirá o posterior exercício desses ou de quaisquer outros direitos previstos nestes Termos.

A renúncia a qualquer disposição não constituirá renúncia a qualquer violação ou inadimplemento posterior.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida necessária para torná-la válida e exequível, mantendo a intenção das partes na máxima extensão permitida por lei.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa em relação ao objeto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, sejam escritos ou verbais.

Nenhuma modificação ou alteração destes Termos será vinculante, salvo se feita por escrito e acordada por ambas as partes.

A versão destes Termos em língua inglesa é a versão principal.

Poderemos disponibilizar estes Termos em outros idiomas por conveniência.

Em caso de conflito, inconsistência ou discrepância entre a versão em língua inglesa e qualquer versão em outro idioma, prevalecerá a versão em língua inglesa.

A Empresa poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações previstos nestes Termos a qualquer outra entidade, inclusive por meio de fusão, aquisição, reestruturação societária ou novação.

Ao continuar usando o Serviço, você concorda com qualquer transferência ou cessão desse tipo, e um aviso publicado no Serviço indicando a alteração constituirá notificação válida.

Todas as comunicações entre você e a Empresa, incluindo notificações, divulgações e acordos, serão realizadas eletronicamente.

Você reconhece que comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, notificações da plataforma e acordos digitais, têm o mesmo valor jurídico que documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculante.

Ao clicar em botões identificados como “SUBMIT”, “CONTINUE”, “REGISTER” ou “I AGREE”, você confirma sua intenção de ficar juridicamente vinculado a estes Termos e reconhece que seu envio eletrônico constitui uma assinatura eletrônica válida.

A Empresa utiliza fornecedores terceirizados para facilitar diversas funções operacionais e técnicas, incluindo, sem limitação, processamento de pagamentos, suporte ao cliente, aprimoramentos de segurança e gerenciamento de dados.

Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que esses prestadores terceirizados poderão auxiliar na prestação do Serviço e no aprimoramento de suas funcionalidades.

A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento destes Termos quando tal falha resultar de circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, eventos de força maior, alterações legais ou regulatórias, ataques cibernéticos ou interrupções operacionais imprevistas.

Informações de contato

Para quaisquer dúvidas gerais, de suporte, jurídicas ou relacionadas à privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail support@orvanta.limited.

Ao continuar usando o Serviço, você reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos.

XVII. AVISO RELATIVO AO GOOGLE PLAY

Se você baixar ou acessar o Serviço por meio do Google Play, operado pela Google LLC ou por uma de suas afiliadas (“Google”), aplicam-se os seguintes termos adicionais:

Termos do Google Play. O uso do Serviço baixado do Google Play também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Play e a outras regras obrigatórias do Google Play aplicáveis a você.

Conflito. Em caso de conflito entre termos obrigatórios do Google Play aplicáveis ao seu uso do Serviço e estes Termos, os termos obrigatórios do Google Play prevalecerão na medida desse conflito.

Acordo com a Empresa. Estes Termos são celebrados entre você e a Empresa. O Google não é responsável pelo cumprimento ou descumprimento destes Termos pela Empresa nem pelas obrigações que a legislação aplicável imponha à Empresa como fornecedora do Serviço.

Serviços do Google Play. Faturamento, distribuição, conta, dispositivo e outros serviços do Google Play ou da plataforma Google são regidos pelos próprios termos e políticas do Google quanto aos aspectos desses serviços controlados pelo Google.

Requisitos de terceiros. Ao usar o Serviço, você também deverá cumprir as regras aplicáveis do Google Play e quaisquer outros termos ou acordos de terceiros que regulem ou afetem o seu uso do Serviço.

Manutenção, suporte e reivindicações. A Empresa é responsável pela manutenção, suporte, garantias e reivindicações relativas ao Serviço na medida exigida por estes Termos ou pela legislação aplicável. O Google não assume essas responsabilidades apenas porque o Serviço é distribuído pelo Google Play.

Propriedade intelectual. A Empresa é responsável por tratar reivindicações relativas ao Serviço ou aos seus direitos de propriedade intelectual na medida exigida pela legislação aplicável e por estes Termos.

Conformidade legal. Você deve usar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e os requisitos obrigatórios do Google Play.

Políticas do Google. O Google poderá aplicar suas próprias políticas do Google Play ou da conta independentemente da Empresa. A suspensão ou restrição de uma conta do Google ou de um serviço do Google Play poderá afetar sua capacidade de acessar compras ou funcionalidades conectadas.

Contato. Quaisquer dúvidas, reclamações ou reivindicações relacionadas ao Serviço poderão ser encaminhadas a nós pelo e-mail support@orvanta.limited.

Os recursos de família ou biblioteca compartilhada, se disponibilizados por meio do Google Play ou do Android, estão sujeitos às regras de elegibilidade e à disponibilidade técnica do Google.

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Última atualização: 28 de setembro de 2026